Projeto de lei de iniciativa do deputado Audic Mota (PSB) propõe a flexibilização de exigências de garantias para parcelamentos de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas, bem como na adesão a linhas de crédito. Em razão da crise humanitária, sanitária e econômica acarretada pela pandemia de Covid-19, a medida contempla incentivo ao soerguimento do setor produtivo no Ceará.
Conforme a proposta, não seriam exigidas dos contribuintes garantias que requeiram parcelamentos dos créditos tributários de ICMS, cujos critérios temporais de sua regra-matriz tenham se verificado entre a edição do Decreto Estadual nº 33.510, de 16 de março de 2020, e até um ano após o levantamento do estado de calamidade pública.
Segundo Audic Mota, o setor produtivo cearense foi obrigado a suportar prejuízos vultosos em razão da crise econômica causada pelo novo coronavírus. “Portanto, de modo igualmente excepcional, faz-se mister a adoção de medidas econômico-tributárias que permitam o soerguimento do setor produtivo, proporcionando a recuperação da competitividade, a manutenção de empregos, a geração de renda e, consequentemente, a recomposição do equilíbrio fiscal do Estado”, ressalta o parlamentar.
O parcelamento do ICMS, conforme o projeto, só poderá ser pleiteado uma vez e cumprido em até 120 meses, com carência de 60 dias. As parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 500,00 para pessoas jurídicas e R$ 200,00 para pessoas físicas. O valor levará em conta o faturamento da empresa no mesmo período de 2019, sendo escalonado de acordo com o percentual de redução em 2020, na forma regulamentada em ato do chefe do Poder Executivo.
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