Conselho Tutelar apresenta relatório anual de 2025 na Câmara Municipal de Várzea Alegre.

Durante a sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (28/01), o Conselho Tutelar de Várzea Alegre utilizou a Tribuna Livre da Câmara Municipal para apresentar o relatório anual referente ao ano base de 2025, com dados oficiais extraídos do SIPIA - Sistema de Informação para a Infância e Adolescência. A apresentação foi conduzida pela conselheira Marly Borges, com participação do coordenador do órgão, Diego de Souza Pereira.

O SIPIA é um sistema informatizado do Governo Federal, utilizado em todo o país, que registra os atendimentos realizados pelos conselhos tutelares. Os dados lançados no sistema representam, de forma fiel, a realidade das violações de direitos de crianças e adolescentes no município, incluindo casos de negligência, violência, evasão escolar, trabalho infantil, entre outros.

Dados do relatório SIPIA 2025

Durante o ano de 2025, o Conselho Tutelar de Várzea Alegre registrou:

174 procedimentos em andamento

0 procedimentos encerrados

50 comunicados de violação aguardando análise

148 comunicados de violação procedentes

1 comunicado improcedente

1 registro de informação externa

Quanto aos direitos violados, os registros se distribuíram da seguinte forma:

Direito à vida e à saúde: 58 casos

Direito à convivência familiar e comunitária (negligência): 40 casos

Direito à profissionalização e proteção no trabalho: 21 casos

Direito à educação, cultura e lazer: 0 casos

Direito  liberdade, respeito e dignidade: 0 casos

Direitos dos povos indígenas: 0 casos

Foram ainda realizadas:

286 visitas domiciliares

49 visitas externas (em outros municípios)

Marly Borges disse que o relatório demonstra o trabalho técnico, constante e comprometido do colegiado, ressaltando que muitos atendimentos que não envolvem violação de direitos são tratados diretamente na sede do Conselho, fora do sistema SIPIA.

 

Ações preventivas para o Carnaval 2026

Na sequência, o coordenador Diego de Souza Pereira apresentou o plano de ações preventivas para o Carnaval 2026, com foco em garantir a proteção integral de crianças e adolescentes durante o período festivo.

As ações incluem:

Reuniões educativas com pais e responsáveis nas escolas José Correia, Maria Afonsina e Totonho Lopes

Distribuição de materiais informativos (adesivos e panfletos educativos)

Fixação de cartazes em pontos estratégicos

Divulgação em rádios, redes sociais e outros canais de comunicação

Abordagens educativas junto à população

Participação no Carnaval Social, com desfile de crianças e adolescentes

Orientações a barraqueiros, pousadas e estabelecimentos quanto à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores e à prevenção de abusos e exploração

O Conselho também atuará em regime de plantão, com dois conselheiros de prontidão e, se necessário, convocação dos demais membros do colegiado.

 

Foto: Fábio Oliveira

Consórcio Público dos Inhamuns realiza visita técnica em Santa Catarina.

Nos dias 26 a 28 de janeiro, o Presidente do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos do Sertão de Inhamuns - CPMRSSI Neto Feitosa, e o Superintendente, Nazareno Carlos, juntamente com a Chefe de gabinete de Quiterianópolis Leidaiana Loiola, estiveram em Santa Catarina para a realização de uma visita técnica ao Consórcio Intermunicipal do Médio Vale do Itajaí (CIMVI).

A visita se fez na sede do CIMVI em Timbó e ao Parque Girossol com as tecnologias da gestão de RSU na região. A visita teve como objetivo conhecer de perto as experiências, práticas e soluções adotadas pelo CIMVI, promovendo a troca de conhecimentos e o aperfeiçoamento das ações voltadas ao fortalecimento da gestão consorciada e do desenvolvimento regional e a construção de cooperação e efetivação de tecnologias no Sertão de Inhamuns CE.

O Superintendente do CIMVI, Fernando Tomaselli coordenou todo os momentos de visitas e reuniões de apresentação dos projetos, programas e atuação do Consórcio na região do Vale do Itajaí- SC.

Câmara aprova projeto que autoriza subvenção de até R$ 40 mil à Aprovale para fortalecimento da produção de leite.

Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (28/01), a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou, em dois turnos, o Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a celebração de termo de fomento com a Associação dos Produtores Rurais de Várzea Alegre - Aprovale, no valor de até R$ 40 mil. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos vereadores e recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças e Orçamento.

A proposta tem como objetivo fortalecer o desenvolvimento rural e produtivo, com foco prioritário na cadeia do leite, setor de grande importância para a economia local e que enfrenta desafios constantes, especialmente em períodos de estiagem.

Debate destacou importância do apoio ao setor rural

Durante a discussão da matéria, o vereador Michael Martins (PSB) destacou a relevância das subvenções para o fortalecimento das associações e defendeu a ampliação do debate sobre critérios de acesso aos recursos públicos por entidades comunitárias do município.

"Temos diversas associações que desempenham papel essencial nas comunidades e que carecem desse apoio. É necessário construir uma política pública mais democrática e participativa no repasse dessas subvenções", afirmou.

O vereador Marcelo Fledson (PSB), por sua vez, considerou o valor destinado à Aprovale positivo, mas ainda insuficiente diante das dificuldades enfrentadas pelos produtores de leite. Ele também cobrou mais atenção a outras associações que também buscam apoio para manter suas atividades e criticou a ausência de respostas a requerimentos já apresentados.

O vereador Otoniel Júnior (PSD) ressaltou que o gestor público tem amparo legal, por meio do poder discricionário, para definir critérios e prioridades nas políticas públicas, respeitando os princípios da legalidade, oportunidade e conveniência. O parlamentar também reconheceu a legitimidade da demanda e destacou o esforço da gestão em outras frentes de apoio ao setor produtivo.

A presidente da Casa, vereadora Menésia Simião (PT), reforçou que, além do apoio financeiro, o município tem executado ações como apoio à produção de silagem e melhorias em pequenos reservatórios, beneficiando diretamente agricultores e pecuaristas. Também destacou a atuação da Federação das Associações como responsável por viabilizar a regularidade jurídica de muitas entidades.

Gestão é reconhecida e abertura ao diálogo é destacada

O vereador Alan Salviano (MDB) elogiou a iniciativa do Poder Executivo, destacando a sensibilidade do prefeito Flávio Filho em apoiar o associativismo rural, e propôs que a matéria fosse votada em segundo turno ainda na mesma sessão, o que foi aprovado pelos parlamentares.

Durante a discussão, o vereador Otoniel Júnior também reforçou que a gestão municipal tem se mostrado aberta ao diálogo, informando que o prefeito recebeu, durante a Quarta Popular, presidentes de associações comunitárias para tratar de demandas diversas, evidência da disposição do governo em ouvir e atender as comunidades locais.

Aprovação unânime e agilidade na tramitação

Com aprovação unânime nos dois turnos, o Projeto de Lei nº 005/2026 segue agora para sanção do Executivo. A expectativa é de que a medida fortaleça a atuação da Aprovale, contribuindo diretamente para os produtores de leite do município e para o desenvolvimento da agricultura familiar em Várzea Alegre.

Por R. Teles

Foto: Fábio Oliveira

Poder Legislativo de Várzea Alegre Empossa Câmara Mirim para Mandato de 2026.

Nesta última sexta-feira (23), a Câmara Municipal de Várzea Alegre promoveu a solenidade de posse dos integrantes da Câmara Mirim. Realizado no plenário da Casa Legislativa, o ato oficializou o início do mandato de 13 estudantes, que atuarão ano 2026, com vigência até 31 de dezembro de 2026.

Em sua segunda edição, o projeto Câmara Mirim é uma iniciativa da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, desenvolvida em parceria com a gestão municipal, a Secretaria Municipal de Educação e outras instituições. A proposta tem como objetivo fortalecer a formação cidadã e aproximar os alunos da rede de ensino do funcionamento do Poder Legislativo.

Os vereadores mirins foram selecionados por meio de processo seletivo, conforme critérios definidos no projeto. Durante a solenidade, também foi realizada a eleição da Mesa Diretora, responsável por conduzir os trabalhos legislativos ao longo do mandato.

A Mesa Diretora eleita é composta por Victor Hugo Gonçalves de Freitas, presidente; Rubens Luiz Moura Soares, vice-presidente; Anelise Bezerra Duarte, 1ª secretária; e Ana Júlia de Oliveira Freitas, 2ª secretária. A Câmara Mirim possibilita aos estudantes vivenciar, de forma prática, a rotina legislativa e participar de ações voltadas à educação política no município de Várzea Alegre.

Mesa Diretora da Câmara Mirim:

Victor Hugo Gonçalves de Freitas – Presidente

Rubens Luiz Moura Soares – Vice-presidente

Anelise Bezerra Duarte – 1ª Secretária

Ana Júlia de Oliveira Freitas – 2ª Secretária

Vereadores Mirins:

Francisco Ewerton Guedes da Silva

Francisco Márcio Pinheiro Bezerra Filho

Maria Clara da Silva Gomes

Maria Emanuely Bezerra da Silva

Maria Júlia Leandro Batista

Maria Nathalli Duarte Miguel

Mayra Angeline dos Santos Alcântara

Steffany Naiane de Araújo

Ulisses da Silva Oliveira

(Foto: Fábio Oliveira/Divulgação)

Cota única do IPVA 2026 vence na sexta-feira (30)

 

Os proprietários de veículos emplacados no Ceará têm até o dia 30 de janeiro para pagar em cota única, ou seja, de uma vez, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 e obter até 10% de desconto, considerando-se os 5% de desconto da cota única com os até 5% para participantes do programa Sua Nota Tem Valor que acumularam pontos entre dezembro de 2024 e novembro de 2025.

O boleto pode ser emitido de três formas

– pelo site da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), na aba Portal de Serviços;
– pelo aplicativo Meu IPVA, disponível gratuitamente nas lojas Play Store (Android) e App Store (iOS);
– via Assistente Virtual, pelo número (85) 3108-1404 no WhatsApp. Neste caso, é necessário verificar se o número possui o selo de verificação e está registrado como Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Também há a possibilidade de parcelar o IPVA 2026 em cinco vezes, com vencimentos nos dias 13 de fevereiro, 13 de março, 13 de abril, 13 de maio e 12 de junho. O valor mínimo de cada parcela é R$ 100. O desconto oferecido pelo Sua Nota Tem Valor também é aplicável nessa modalidade, desde que a data de vencimento seja respeitada.

Fique atento

Ao pagar o IPVA por Pix, disponível em qualquer instituição financeira, verifique se no nome do favorecido está escrito Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, e se o CNPJ é 07.954.597/0001-52.

Cuidado com os golpes: a Sefaz não envia guias de recolhimento pelos Correios, WhatsApp ou e-mail.

Isenção

Pessoas com deficiência têm direito à isenção do imposto, assim como os proprietários de máquinas agrícolas e de terraplanagem, táxis, mototáxis, ônibus, micro-ônibus, vans e topics de transporte urbano, metropolitano e intermunicipal, além de veículos com mais de 15 anos de fabricação.

Com informações do Governo do Estado do Ceará

SAÚDE: Prefeitura de Arneiroz Intensifica Campanha de Combate à Dengue.

 A dengue não entra em recesso. A prevenção começa com a vacinação!

A Prefeitura de Arneiroz, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, dará início à vacinação contra a dengue, começando pela comunidade de Novo Horizonte, definida como área de risco, conforme critérios epidemiológicos.

🎯 Público-alvo: adolescentes de 10 a 14 anos.

A estratégia prioriza áreas com maior vulnerabilidade, reforçando o compromisso com a prevenção, a proteção da população e o enfrentamento contínuo ao mosquito Aedes aegypti.

Vacinar é um ato de responsabilidade e cuidado coletivo. Proteja quem você ama e ajude a combater a dengue.

Encerra nesta sexta-feira as inscrições do Sisu 2026; mais de 270 mil vagas são ofertadas.

 Os interessados em participar do processo seletivo de 2026 do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) podem se inscrever até esta sexta-feira, 23 de janeiro. 

Uma das novidades desta edição é que quem participou de pelo menos uma das três últimas edições do Enem – 2023, 2024 e 2025 – pode se inscrever para concorrer a vagas oferecidas pelas instituições que aderiram ao processo seletivo. É obrigatório, ainda, já ter concluído o ensino médio. 

O Sisu 2026 oferecerá 274,8 mil vagas em 7.388 cursos de 136 instituições públicas de ensino superior – a maior oferta da história, de acordo com o Ministério da Educação (MEC). 

Como participar do Sisu

A inscrição para o Sisu é gratuita. O candidato deverá realizá-la exclusivamente pela internet, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

O participante poderá se inscrever em até dois curso e indicar sua preferência como primeira e segunda opção.

Ao se inscrever, é preciso preencher, obrigatoriamente, um cadastro socioeconômico. Aquele candidato que deseja concorrer às modalidades de reserva de vagas, previstas na Lei de Cotas e nas ações afirmativas próprias das instituições, deve fazer a opção no momento da inscrição.

A seleção do candidato será com base na nota do Enem de 2023 a 2025 que resulte na melhor média ponderada, de acordo com a opção de curso. O participante não pode ter tirado nota zero na redação.

Camilo descarta candidatura ao Governo e anuncia saída do MEC para reforçar campanhas de Lula e Elmano.

O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou, pela primeira vez, que deixará o comando do Ministério da Educação no fim de março para se dedicar às campanhas de reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT). A declaração foi dada em entrevista ao Jornal Valor.

Camilo negou qualquer intenção de disputar o Governo do Ceará, hipótese defendida por setores do PT diante de pesquisas que apontam o ex-governador Ciro Gomes (PSDB) em posição competitiva.

CANDIDATO É ELMANO

“Quero deixar muito claro que nosso candidato, o meu candidato a governador, chama-se Elmano de Freitas”, afirmou. Segundo ele, sua saída do ministério não tem objetivo eleitoral pessoal — Camilo é senador eleito em 2022 e está no meio do mandato.

Antes de deixar o cargo, o ministro tem duas frentes prioritárias. A principal é viabilizar a ampliação do programa Pé-de-Meia para todos os estudantes do ensino médio da rede pública ainda em 2026, atendendo a uma cobrança direta do presidente Lula.

O custo estimado inicialmente é de R$ 5 bilhões, mas Camilo avalia que o valor final pode ficar em torno de R$ 3,5 bilhões, dependendo de aval do Ministério da Fazenda. Caso autorizado, o programa pode começar a valer no segundo semestre, com impacto político a ser explorado na campanha presidencial.

BENEFÍCIOS DO PÉ-DE-MEIA

Hoje, o Pé-de-Meia atende cerca de 4 milhões de alunos, ao custo de R$ 12 bilhões. A ampliação elevaria o alcance para 6,8 milhões de estudantes. Camilo argumenta que o programa já reduziu a evasão escolar no ensino médio quase pela metade, de 480 mil alunos em 2023 para 270 mil em 2024, segundo o Censo Escolar. A meta agora é universalizar o benefício para evitar distorções entre estudantes com rendas familiares muito próximas.

PISO DO MAGISTÉRIO

Outra tarefa imediata é construir consenso sobre o reajuste do piso salarial dos professores, que pela regra atual teria correção de apenas 0,37%. Uma medida provisória deve ser publicada nos próximos dias para ajustar o cálculo. “A portaria do ministério tem que sair até o fim de janeiro”, disse.

Desde 2023, prefeitos pressionam por mudanças nas regras, após reajustes elevados em anos anteriores terem provocado disputas judiciais. Segundo Camilo, a orientação de Lula é só alterar o modelo com acordo entre Estados, municípios e professores.

A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) defende que a valorização do magistério, por meio do reajuste do piso salarial dos professores, seja feita com responsabilidade fiscal.

Camilo confirmou que deve deixar o MEC dentro do prazo de desincompatibilização, em março, mas ressaltou que a decisão final ainda será conversada com Lula. “Se eu sair, será para trabalhar para reeleger Lula e Elmano, não para concorrer a cargo algum”, observou.

(Ceará Agora)

 

 

Guimarães, líder do Governo, entrega os pontos e admite fracasso: PEC da Segurança Pública perde força e pode ser engavetada.

 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública entrou em rota de colisão entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional e agora corre sério risco de ser engavetada ainda nesta legislatura. O sinal mais forte desse esvaziamento foi dad pelo líder do governo na Câmara, deputado José Nobre Guimarães, que praticamente decretou o fim da proposta.

Em entrevista ao Valor Econômico, Guimarães jogou a toalha ao afirmar que a PEC “subiu no telhado” — expressão usada nos bastidores de Brasília para indicar que um projeto está politicamente morto.

Ao fazer essa declaração, o líder do governo entregou os pontos em uma das áreas mais sensíveis e desgastantes da gestão petista, evidenciando também a fragilidade da articulação política do Planalto para avançar no Congresso com propostas de enfrentamento à violência e ao crime organizado.

CONFLITO

O principal ponto de conflito é o relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho, que estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam repassados exclusivamente aos estados. Para o governo federal, isso retira do Ministério da Justiça a capacidade de financiar e coordenar ações nacionais, enfraquecendo a atuação integrada contra facções e organizações criminosas.

Outro foco de divergências envolve as atribuições da Polícia Federal. A proposta original do governo dava à PF competência clara para investigar milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. O texto do relator propõe, porém, uma ressalva que limita essa atuação quando estiverem em jogo bens ou interesses da União sob “administração militar” — o que, segundo o Planalto, cria brechas que podem inviabilizar investigações sensíveis.

GUARDAS MUNICIPAIS

As guardas municipais também entraram no centro do embate. Pelo substitutivo, a chamada “polícia municipal comunitária” só poderia existir em cidades com mais de 100 mil habitantes. Para o governo, isso pode, na prática, levar à extinção de corporações em municípios menores e provocar forte reação de prefeitos em todo o país.

Com tantos impasses a poucos dias do ano legislativo de 2026, cresce no Congresso e no próprio governo a avaliação de que a PEC perdeu sustentação política. O que seria uma das principais vitrines do Planalto na área da segurança pública, com ações duras de enfrentamento ao crime organização, agora corre o risco de se tornar mais um projeto trancado na gaveta do Legislativo — aprofundando o desgaste do governo justamente em um dos temas que mais pesam no cotidiano dos brasileiros.

MEIs têm até o fim de janeiro para regularizar dívidas e evitar exclusão do Simples Nacional.

Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o final deste mês de janeiro para regularizar sua situação junto à Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional, regime que garante tributação simplificada e acesso a benefícios importantes para o pequeno negócio.

Quem está inadimplente com impostos e contribuições pode perder o enquadramento no Simples, o que significa aumento de carga tributária, perda de facilidades fiscais e dificuldades para continuar operando legalmente.

SEM COBERTURA PREVIDENCIÁRIA

O analista tributário da Receita Federal, Franciso Rangel, em entrevista ao Jornal Alerta Geral, afirma além do impacto fiscal, a inadimplência traz um problema ainda mais grave: o MEI que deixa de pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) perde a cobertura previdenciária. Isso significa ficar sem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e outros benefícios do INSS.

A contribuição mensal do MEI inclui uma parte destinada à Previdência Social. Quando esse pagamento não é feito, o período deixa de contar para fins de proteção social, colocando o empreendedor e sua família em situação de vulnerabilidade.

REGULARIZAR SITUAÇÃO

Para regularizar a situação, o microempreendedor pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI, emitir os boletos em atraso e, se necessário, solicitar parcelamento da dívida.

A Receita Federal alerta que quem não quitar ou negociar os débitos até o prazo final poderá ser desenquadrado do Simples Nacional, o que compromete tanto o negócio quanto os direitos previdenciários do empreendedor.