Projeto de lei de autoria do deputado Audic Mota (PSB) institui que contratações públicas destinadas ao atendimento de demandas da saúde para a segurança pública de todo Estado, durante o período de emergência da pandemia de Covid 19, possam ser realizadas por dispensa de licitação.
A proposta inclui todos os órgãos vinculados à área de segurança: Polícia Militar do Ceará (PMCE), Superintendência da Polícia Civil (PCCE), Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (Aesp/CE) e Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública do Estado do Ceará (Supesp).
Audic Mota justifica que os órgãos citados têm atuação imprescindível no combate à pandemia, sendo de fundamental importância que seus serviços possuam regras especiais como as estabelecidas para a área da saúde.
“Policiais, bombeiros, peritos e médicos legistas exercem atividades diárias para garantir o funcionamento de muitos serviços essenciais. Assim, regras de aquisição especial de bens e insumos necessárias ao enfrentamento da crise são igualmente aplicáveis”, argumenta o parlamentar.
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