Câmara Municipal de Arneiroz aprova projeto de lei do executivo de abertura de crédito especial para ações básicas em saúde.

Durante o mês de agosto a Câmara Municipal de Arneiroz, presidida pelo vereador Morais Sobrinho, aprovou por unanimidade Projeto de Lei Municipal nº 31/2024 – de autoria do executivo local que Solicita a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2024, para o Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 4.230,00 (quatro mil duzentos e trinta reais), atendendo assim o programa de ações básicas de saúde via coordenação e funcionamento da vigilância em saúde do município.

Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional, ficando alterado e adequado ao Plano plurianual e LDO às presentes despesas.