Durante a última sessão
ordinária da Câmara Municipal de Saboeiro, realizado sexta-feira, 29, e
presidida pelo senhor presidente vereador, Gilson da Barrinha, os parlamentares
presentes aprovaram os seguintes projetos:
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| Foto: Flaviano Oliveira. |
Requerimento N°: 10/2025 de
autoria do vereador Arnóbio Junior, que requisita alteração da DENOMINAÇÃO DA
UNIDADE MISTA DE SABOEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE SABOEIRO.
Segundo justificou o
parlamentar, isso se deve em razão da estrutura física existente e do capital
humano qualificado que a unidade dispõe, contando atualmente com leitos de
clínica geral, obstetrícia, clínica, pediatria clínica, cirurgia geral, unidade
de isolamento, além de sala de estabilização equipada para o atendimento de
urgências e emergências 24 horas, o que garante condições adequadas para a
prestação de serviços hospitalares resolutivos à população saboeirense.
Foi aprovado também por
unanimidade o Projeto de Lei do Executivo Municipal N° 027/2025, De 12 De
Agosto De 2025 – que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos
extraordinários provenientes de precatório do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção
do Magistério - FUNDEF, expedido nos autos da ação judicial n°
83.2006.4.05.8102, 0000994- referente ao período de valores incontroversos de
01/2004 a 12/2006, na forma da lei federai n° 14.325, de 12 de abril de 2022, e
dá outras providências.
Outro projeto de autoria do
executivo municipal nº 28/2025, de 15 de agosto de 2025 – trata-se da alteração
da alíquota de incidência do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE
LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, bem como serviços prestados por plataformas
tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06,
1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da lista anexa descrita no art. 1º, da lei
complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, alterando o código tributário
municipal (lei n° 011/00 de 2000), para estabelecer como tributação a alíquota
de 2% para estas atividades."
Foi aprovado também o PROJETO
DE LEI N°. 31 de 15 de Agosto de 2025 – que CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL
DE SABOEIRO.
Conforme a lei a c a p t a ç ã o dos r e c u r s o s p o r meio
da loteria criada por e s t a Lei Complementar se
dará através do e n t r e t e n i m e n t o e da e x p l o r a ç ã o de jogos
lotéricos e a p o s t a s e para os f i
n s d e s t a Lei Complementar, considera-se jogo l o t é r i c o t o d a o p e r a ç ã o, jogo ou a p o s t a , na
modalidade de concurso de p r o g n ó s t i
c o e demais modalidades criadas por l e i
f e d e r a l , p a r a o b t e n
ç ã o de prêmio em d i n h e i r o ou em bens de o u t r a n a t u r e z a .
Por Flaviano Oliveira - repórter.
