A Câmara Municipal de Arneiroz, realizou no último dia 26 de agosto sessão ordinária, às 18h00, que foi presidida pelo vice-presidente, vereador Iracildo Vieira.
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Ver. Iracildo vice-presidente e pres. em exercício e Dra. Raquel Ricarte (Ass. Jurídica) Fotos: Flaviano Oliveira; |
Durante a reunião os parlamentares discutiram diversos outros temas importantes em prol da comunidade arneirozense por meio de indicações, e na oportunidade, aprovaram um projeto de lei do executivo municipal, N°. 48, de 22 de Agosto de 2025 – que Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – Refis, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2025, consistente em facultar ao contribuinte - pessoa física ou jurídica - a liquidação de seus débitos tributários e não tributários municipais, valendo-se dos seguintes benefícios:
A medida tem por finalidade
propiciar e incentivar os munícipes a regularização dos débitos tributários e
não tributários, bem como viabilizar e incrementar a receita do Município.
Por Flaviano Oliveira - repórter.
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Vereadoras Hilda Monteira e Nara Ruth. |
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Vereadores Marcos Soares e Morais Sobrinho. |
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Vereadores: Airton, João Marcelo e Carmelita. |
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