Câmara Aprova Vários Projetos, Entre Eles o de Criação da Loteria Municipal.

Durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Saboeiro, realizado sexta-feira, 29, e presidida pelo senhor presidente vereador, Gilson da Barrinha, os parlamentares presentes aprovaram os seguintes projetos:

Foto: Flaviano Oliveira.

Requerimento N°: 10/2025 de autoria do vereador Arnóbio Junior, que requisita alteração da DENOMINAÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SABOEIRO PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE SABOEIRO.

Segundo justificou o parlamentar, isso se deve em razão da estrutura física existente e do capital humano qualificado que a unidade dispõe, contando atualmente com leitos de clínica geral, obstetrícia, clínica, pediatria clínica, cirurgia geral, unidade de isolamento, além de sala de estabilização equipada para o atendimento de urgências e emergências 24 horas, o que garante condições adequadas para a prestação de serviços hospitalares resolutivos à população saboeirense.

Foi aprovado também por unanimidade o Projeto de Lei do Executivo Municipal N° 027/2025, De 12 De Agosto De 2025 – que dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos extraordinários provenientes de precatório do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério - FUNDEF, expedido nos autos da ação judicial n° 83.2006.4.05.8102, 0000994- referente ao período de valores incontroversos de 01/2004 a 12/2006, na forma da lei federai n° 14.325, de 12 de abril de 2022, e dá outras providências.

Outro projeto de autoria do executivo municipal nº 28/2025, de 15 de agosto de 2025 – trata-se da alteração da alíquota de incidência do IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA SERVIÇOS DE LOTERIA E DEMAIS PRODUTOS DESTA NATUREZA, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da lista anexa descrita no art. 1º, da lei complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, alterando o código tributário municipal (lei n° 011/00 de 2000), para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades."

Foi aprovado também o PROJETO DE LEI N°. 31 de 15 de Agosto de 2025 – que CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE SABOEIRO.

Conforme a lei a  c a p t a ç ã o dos r e c u r s o s p o r meio da loteria criada por e s t a Lei Complementar se dará através do e n t r e t e n i m e n t o e da e x p l o r a ç ã o de jogos lotéricos e a p o s t a s  e para os f i n s d e s t a Lei Complementar, considera-se jogo l o t é r i c o  t o d a  o p e r a ç ã o, jogo ou a p o s t a , na modalidade de concurso de p r o g n ó s t i c o e demais modalidades criadas por l e i  f e d e r a l , p a r a  o b t e n ç ã o de prêmio em d i n h e i r o ou em bens de o u t r a  n a t u r e z a .

Por Flaviano Oliveira - repórter.