A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública entrou em rota de colisão entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional e agora corre sério risco de ser engavetada ainda nesta legislatura. O sinal mais forte desse esvaziamento foi dad pelo líder do governo na Câmara, deputado José Nobre Guimarães, que praticamente decretou o fim da proposta.
Em entrevista ao Valor Econômico, Guimarães jogou a toalha ao afirmar que a PEC “subiu no telhado” — expressão usada nos bastidores de Brasília para indicar que um projeto está politicamente morto.
Ao fazer essa declaração, o líder do governo entregou os pontos em uma das áreas mais sensíveis e desgastantes da gestão petista, evidenciando também a fragilidade da articulação política do Planalto para avançar no Congresso com propostas de enfrentamento à violência e ao crime organizado.
CONFLITO
O principal ponto de conflito é o relatório apresentado pelo deputado Mendonça Filho, que estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública sejam repassados exclusivamente aos estados. Para o governo federal, isso retira do Ministério da Justiça a capacidade de financiar e coordenar ações nacionais, enfraquecendo a atuação integrada contra facções e organizações criminosas.
Outro foco de divergências envolve as atribuições da Polícia Federal. A proposta original do governo dava à PF competência clara para investigar milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional. O texto do relator propõe, porém, uma ressalva que limita essa atuação quando estiverem em jogo bens ou interesses da União sob “administração militar” — o que, segundo o Planalto, cria brechas que podem inviabilizar investigações sensíveis.
GUARDAS MUNICIPAIS
As guardas municipais também entraram no centro do embate. Pelo substitutivo, a chamada “polícia municipal comunitária” só poderia existir em cidades com mais de 100 mil habitantes. Para o governo, isso pode, na prática, levar à extinção de corporações em municípios menores e provocar forte reação de prefeitos em todo o país.
Com tantos impasses a poucos dias do ano legislativo de 2026, cresce no Congresso e no próprio governo a avaliação de que a PEC perdeu sustentação política. O que seria uma das principais vitrines do Planalto na área da segurança pública, com ações duras de enfrentamento ao crime organização, agora corre o risco de se tornar mais um projeto trancado na gaveta do Legislativo — aprofundando o desgaste do governo justamente em um dos temas que mais pesam no cotidiano dos brasileiros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário