Durante a última sessão ordinária do primeiro período legislativo, terça-feira, 24, presidida pelo vereador Lucas Jato(PSD), a Câmara Municipal de Arneiroz, aprovou por unanimidade, alguns projetos de autoria do poder executivo, o Projeto de Lei de autoria do executivo municipal N°. 38 de 18 de junho de 2025 – que dispõe sobre a retificação da denominação da unidade de ensino localizada no Sítio Olho D’Água do Condadú, zona rural do Município de Arneiroz – CE, revoga a Lei Municipal nº 39/2025, ficando denominada “Escola de Ensino Infantil e Fundamental João Rodrigues Pinheiro (João Dioclécio)” – EEIF João Rodrigues Pinheiro, a escola pública localizada no Sítio Olho D’Água do Condadú, zona rural do Município de Arneiroz – CE.
Projeto de Lei N°. 40 de 18 de
Junho de 2025 – que cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR do município
de Arneiroz, órgão de caráter propositivo, consultivo, deliberativo e de
controle social, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na
elaboração e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do
turismo no Município e exercer o controle social sobre a aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR.
O COMTUR será o órgão encarregado
do estudo e solução dos problemas concernentes à política de turismo do
Município, competindo-lhe opinar, em caráter consultivo, sobre matéria que lhe
seja apresentada para exame pelos órgãos executivos municipais, cabendo-lhe,
ainda, apresentar sugestões que visem fomentar o turismo receptivo no
Município.
Foi aprovado também o Projeto de
Lei N°. 39 de 18 de Junho de 2025 que cria o Fundo Municipal de Turismo –
FUMUTUR do município de Arneiroz - instrumento de captação, repasse e aplicação
de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação,
manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas ao
incentivo do Turismo Municipal.
Projeto de Lei N.º 37 de 18 de Junho de 2025 - Denomina de “Polo de Lazer Antônio Alves de Morais” o espaço público localizado na Av. Virgílio Távora, no Município de Arneiroz – CE, especificamente ao lado do balneário. Familiares do homenageado in memória, estiveram presentes a sessão.
Por Flaviano Oliveira - repórter.
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