Essa decisão foi tomada durante uma sessão ordinária
realizada nessa segunda-feira, 24, às 18h00,
e foi baseada no parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A
sessão contou com a presença de oito vereadores, incluindo o presidente Lucas
Jato (PSD), enquanto a vereadora Nara Ruth justificou sua ausência.
O Projeto de Decreto Legislativo 001/2025, apresentado pela
comissão de finanças, orçamento e fiscalização da Câmara, foi colocado em pauta
e aprovado sem objeções.
É importante destacar conforme o presidente da casa,
vereador Lucas Jato, que, de acordo com a Constituição Federal, a competência
para julgar as contas de governo é da Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal
de Contas.
Por Flaviano Oliveira - repórter.
Fotos: Flaviano Oliveira.
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