Projeto de lei apresentado pelo deputado Audic Mota (PSB) institui o recebimento remoto de receitas médicas por farmácias e drogarias, enquanto durar o estado de calamidade pública no Ceará, decretado em decorrência da pandemia de Covid-19.
A proposta prevê que a receita de medicamentos será recebida pelo sítio eletrônico do estabelecimento ou da respectiva rede de farmácia ou drogaria; por endereço eletrônico de e-mail; aplicativo de WhatsApp; aplicativos próprios ou outro meio disponibilizado pela empresa.
No caso dos medicamentos controlados e de antimicrobianos, será exigida assinatura eletrônica do médico, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.
Audic Mota justifica a iniciativa diante do período de vulnerabilidade social e econômica, a exigir do Poder Público decisões emergenciais e efetivas. “Isso envolve medidas de ordem prática, como evitar aglomerações. Ao receber receitas médicas, de forma digital, as quais deverão respeitar as regras da legislação federal, protege-se o consumidor de possíveis contágios ocasionados por sua presença física nas farmácias”, explica o parlamentar.
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