Requerimento do deputado Audic Mota pela tramitação, em regime de urgência, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de sua autoria, que institui o orçamento impositivo, foi apresentado e discutido, na sessão plenária ordinária remota desta quinta-feira, 11, na Assembleia Legislativa.
A tramitação da matéria, que representa uma perspectiva de resgate histórico de competências para o Legislativo Estadual, polemizou os debates da sessão, sem que fosse alcançado consenso quanto à sua retomada em regimes de urgência ou de prioridade.
Para além de reampliar as prerrogativas da Casa, tornando obrigatória a execução das emendas propostas pelos parlamentares, a PEC do orçamento impositivo se converte em uma forma de garantir a chegada de recursos orçamentários aos municípios.
Um total de 0,9% da receita estadual teria que ser aplicado, efetivamente, com a metade deste montante destinada às ações de saúde e de combate à seca.
Apresentada por Audic Mota no ano de 2015 e desarquivada em 2019, com parecer favorável da Procuradoria da Assembleia, a PEC altera os artigos 204 e 206 da Constituição Estadual.
Parlamentares da maioria dos partidos aderiram à proposta. Hoje, vários foram os pronunciamentos favoráveis, entre eles, os dos deputados Fernando Hugo, Lucilvio Girão e Leonardo Pinheiro, do PP; Renato Roseno, do PSOL; Sérgio Aguiar, Jeová Mota e Guilherme Landim, do PDT e Elmano Freitas, do PT*.
Contudo, após ponderação do presidente José Sarto, a matéria ficou para ser levada a Plenário, com prioridade, na retomada presencial dos trabalhos na Casa. A proposta é fruto de entendimento construído há vários anos entre os deputados, em virtude da ausência de efetividade na execução das emendas parlamentares estaduais.
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