A maioria dos vereadores de Arneiroz cortaram na
própria carne e aprovaram a redução de revisão de seus salários. Reunião ocorreu de forma restrita em prevenção ao Covid-19.
Atendimento ao Público
Por Flaviano Oliveira - repórter.
Uma proposta através de Projeto de
Lei nº 001/2020, de 28 de fevereiro de 2020, de autoria da mesa diretora da
casa que dispõe acerca da retirada da revisão concedida aos parlamentares do legislativo
local, foi apreciada, votada e aprovada por maioria pela redução de 12% dos
seus salários.
Conforme a advogada e assessora jurídica da
casa, Dra. Raquel Ricarte, “Esse projeto para a retirada da
revisão concedida anteriormente se fez necessária tendo em vista o entendimento
dos tribunais superiores, inclusive recomendação do próprio Tribunal de Contas
do Estado do Ceará de que para os subsídios dos vereadores prevalece a regra do
princípio da legislatura prevista no artigo 29, inciso V, da Constituição
federal que consiste no fato de que os vereadores cessantes de uma legislatura
fixarão os subsídios dos novos vereadores, devendo o valor vigorar
integralmente durante a nova legislatura. O comando encartado no artigo 37,
inciso X, da CF deixou uma brecha interpretativa posto que ao dispor sobre a
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios, informava no texto que
estava assegurada a revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de
índices o que deu a entender que para os subsídios dos vereadores também estava
assegurada a revisão geral anual, ainda que no artigo 29 estivesse prevista a
regra da anterioridade porque não se tratava de alteração de subsídio, mas mera
recomposição da moeda, fazendo com que as câmaras municipais autorizassem
também para si a recomposição inflacionárias dos subsídios de seus Edis", explicou Raquel.
Votaram a favor ao projeto que
retira a revisão concedida aos subsídios dos vereadores, os seguintes parlamentares:
Fabricio Nunes, Iracildo Vieira, Airton
Novinho, Dadá do Gustavo e Morais.
Votaram contra a redução os seguintes vereadores: Airles Feitosa, Hozanéria Pedrosa,
Eraldo de Lima e Nara Ruth.
Com a aprovação da redução de 12%
- os parlamentares que recebiam o salário
bruto de R$ 3.924,00 reais, voltam passarão a receber valor bruto de R$3.504,00
reais, ficando liquido em R$3.036,00 reais.
A sessão ordinária ocorreu no
ultimo sábado, 28, às 9 horas, restrita aos vereadores, sem participação da
população e com número mínimo de servidores, em razão do decreto do governo do
estado por conta da prevenção ao Covid-19.
Ver. Fabrício Nunes reassume sua cadeira na Câmara após período de licença. Foto reprodução. JRI |
Ao início da reunião foi dado
conhecimento ao plenário do retorno do Vereador Fabrício Nunes, que estava
licenciado e em seu lugar estava assumindo o primeiro suplente Chiquinho
Feitosa.
Na ocasião, foi aprovado por
unanimidade o Projeto de Lei nº. 005/2020 - de autoria do executivo municipal, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.
Foram
aprovadas também duas moções de congratulações de autoria do vereador Airton
Novinho, uma pelo aniversário do Vereador Fabrício e outra pelo natalício do Secretário
de Obras, Robércio Monteiro.
Atendimento ao Público
Na oportunidade, o presidente da Câmara, vereador Morais Sobrinho, informa que atendendo recomendação estadual pela necessidade de prevenção ao Covid-19, se encontra suspenso o atendimento presencial do legislativo de Arneiroz, até o dia 03 de abril, sendo somente através de e-mail (camara_arneiroz@hotmail.com) e telefones: (88)9.9783.4049 e (88)9.8142.3986.
Por Flaviano Oliveira - repórter.
Foto Reprodução: 2019. |
3 comentários:
Estão de parabéns mais faltou diminuir do prefeito e o vice
Estão de parabéns mais faltou diminuir do prefeito e o vice
Na verdade os vereadores não reduziram os seus salários, eles simplesmente voltaram atrás numa decisão tomada anteriormente, quando aumentaram os seus salários de maneira inconstitucional, como ressalta a assessora juridica da camara, Dra. Raquel Ricarte. O eleitor precissa ficar msis atento as informações para não serem enganados com matérias fantasiosas. NESTE CASO A CÂMARA NÃO ESTÁ DE PARABÉNS MUITO MENOS OS VEREADORES QUE APROVARAM AS DUAS MATÉRIAS EM BENEFÍCIO PROPRIO.
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