A Câmara Municipal de Saboeiro
apreciou, votou e aprovou por unanimidade durante sessão ordinária realizada na manhã desta sexta-feira, 29, um Projeto
de Lei nº 007/2019 – de autoria do Poder
Executivo que dispõe sobre a organização e funcionamento do Conselho
Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros
Tutelares do município, cujo objetivo consiste da necessidade de adequação da
Lei ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O artigo 2º - Consta que o
Conselho Tutelar de Saboeiro se organiza como órgão colegiado, funcionalmente autônomo
e administrativamente vinculado a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e
Juventude. A referida secretaria providenciará todas a condições necessárias para
o adequado funcionamento do CT, assegurando –lhe tanto local de trabalho que
possibilite o atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos, material e pessoal
necessários, para apoio administrativo.
O presidente da casa, vereador
Thiago Braga, apresentou um requerimento, no qual foi aprovado por todos presentes,
onde solicita ao executivo municipal a
pavimentação em paralelepípedo da Rua Francisco Adauto dos Santos, na sede de
Saboeiro, tendo em vista que o número de moradores e transeuntes é considerado a serem beneficiados, melhorando
assim a infraestrutura e viabilizando melhor fluxo de veículos e pedestres, além
de contribuir com o bom aspecto da cidade.
O Conselho Tutelar de Saboeiro
foi criado em 2005, através da Lei nº 002/2005 – de 15/02/2005 e conforme o
Paragrafo Único do Projeto atual o CT funcionará como um órgão contencioso não
jurisdicional, promovendo as medidas necessárias à garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes,
estritamente na forma da lei.
O artigo 2º - Consta que o
Conselho Tutelar de Saboeiro se organiza como órgão colegiado, funcionalmente autônomo
e administrativamente vinculado a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e
Juventude. A referida secretaria providenciará todas a condições necessárias para
o adequado funcionamento do CT, assegurando –lhe tanto local de trabalho que
possibilite o atendimento seguro e privativo, quanto equipamentos, material e pessoal
necessários, para apoio administrativo.
Durante a reunião representantes
da Secretaria de Assistência Social estiveram presentes esclarecendo algumas duvidas por parte dos
vereadores.
O presidente da casa, vereador
Thiago Braga, apresentou um requerimento, no qual foi aprovado por todos presentes,
onde solicita ao executivo municipal a
pavimentação em paralelepípedo da Rua Francisco Adauto dos Santos, na sede de
Saboeiro, tendo em vista que o número de moradores e transeuntes é considerado a serem beneficiados, melhorando
assim a infraestrutura e viabilizando melhor fluxo de veículos e pedestres, além
de contribuir com o bom aspecto da cidade.
O parlamentar solicitou também por meio de indicação anexada a um Anti Projeto ao executivo municipal que seja
enviado a casa legislativa, um Projeto de Lei para alterar o texto do Art. 110
da Lei Municipal nº015, de 06 de junho
de 1997, que Institui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos da Administração
Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do município de Saboeiro.
Na mesma sessão foram apreciados
outros projetos que serão votados posteriormente. A próxima reunião ordinária
será sexta-feira, 05, às 9 horas.
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