Projeto de Lei N.º 25, de 28 de
abril de 2025 que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 05/2010, que
trata da avaliação de desempenho dos profissionais do magistério para fins de
progressão funcional.
A medida busca preservar o
direito dos profissionais do magistério à progressão funcional, reconhecendo o
seu tempo de efetivo exercício e o compromisso com a educação municipal,
respeitando-se as demais exigências legais.
Esta iniciativa reforça o
compromisso da gestão com a valorização dos profissionais da educação e a
justiça funcional, evitando prejuízos à carreira dos docentes e promovendo a continuidade
dos incentivos à qualidade do ensino no Município de Arneiroz.
Projeto de Lei N.°26, de 28 de Abril de 2025 que atualiza a Lei Municipal n° 16/2019, que autoriza a concessão de prêmios aos alunos com melhor resultados no SPAECE (Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará) e aos respectivos professores, cujo objetivo dos prêmios denominados “Aluno Destaque Arneiroz” e “Professor Destaque Arneiroz”, é reconhecer o mérito de alunos e professores da rede pública de ensino que alcançarem os melhores resultados no SPAECE em cada edição anual, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) conforme os critérios estabelecidos no referido projeto.
Projeto de Lei N.º27, de 28 de
Abril de 2025 que dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Avaliação
da Aprendizagem dos Estudantes da Rede Municipal de Ensino (AVALIA ARNEIROZ) consistente
na aplicação de avaliações padronizadas, abrangendo Pré-escola da Educação
Infantil e do 1° ao 9º ano do Ensino Fundamental, cujo objetivo é Avaliar o
desempenho dos estudantes em Língua Portuguesa e Matemática, fornecer dados
diagnósticos para subsidiar o planejamento pedagógico das unidades escolares, identificar
lacunas de aprendizagem e propor intervenções pedagógicas, estimular a melhoria
contínua da qualidade da educação no município e promover a valorização do
esforço e do desempenho dos estudantes.
As avaliações ocorrerão em duas
edições anuais, no início e final do ano letivo, em formato padronizado,
organizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Os instrumentos de avaliação
deverão ser compatíveis com os conteúdos previstos no currículo municipal e
alinhados às habilidades descritas na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e serão
premiados os estudantes que obtiverem os melhores desempenhos em Língua
Portuguesa e Matemática na segunda edição anual da avaliação, observados os
seguintes critérios: Um estudante por série/ano do 1° ao 9° ano, considerando a
média dos componentes de Língua Portuguesa e Matemática, será premiado com o
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), etc.
Projeto de Lei Nº 28, de 28 de
abril de 2025, que autoriza o poder executivo municipal a promover aquisição de
brindes para distribuição, premiação e sorteio na festividade de
confraternização em comemoração ao dia das mães no exercício de 2025.
Conforme o Art. 1º. Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a promover despesas no valor de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para aquisição dos respectivos brindes, destinado exclusivamente
ao público participante do evento comemorativo ao Dia das Mães, promovido pelo
Município, que será no próximo dia 11, domingo.
Por Flaviano Oliveira - repórter.
Nenhum comentário:
Postar um comentário