Aiuaba/CE: Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025 é Aprovada na Câmara Municipal com Previsão Orçamentária Estimada em R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais).

A Câmara Municipal de Aiuaba/CE, aprovou, na manhã desta terça-feira, 22, por unanimidade, a Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA). De autoria da Prefeitura, o Projeto de Lei Nº 018/2024, de 27 de setembro do corrente ano, estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, com um montante de R$ 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais).

O projeto também trata da abertura de créditos adicionais, autorizando o Executivo a abrir créditos suplementares, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esses créditos poderão ser oriundos de fontes como superávit financeiro, excesso de arrecadação e recursos de convênios.

Contas de Governo – Exercício 2021 - de Responsabilidade do Prefeito de Aiuaba Ramilson Morais São Apreciadas e Aprovadas pela Câmara Municipal.

Foi protocolado na Câmara Municipal de Aiuaba, o parecer do TCE – Tribunal de Contas do Estado, para apreciação do legislativo local, as contas de governo de responsabilidade do prefeito Ramilson Morais, exercício financeiro 2021, com parecer prévio do referido órgão pela aprovação considerando regular com ressalvas e recomendações. As contas foram colocadas para votação sendo aprovadas por maioria de 8 votos a 2 dos vereadores presentes. O presidente não votou, pois seria necessário somente em caso de empate.

Câmara Aprova Projeto de Lei sobre Criação do Estatuto e Código Disciplinar e o Plano de Cargos, carreiras e salários dos Servidores da Guarda Municipal.

A Câmara Municipal de Aiuaba aprovou por unanimidade  Projeto de Lei 019/2024 – do executivo local -  que dispõe sobre a criação do Estatuto e Código Disciplinar e o Plano de Cargos, carreiras e salários dos Servidores da Guarda Municipal.

Conforme o Artigo 1º  - A Guarda Municipal, regida por estatuto próprio, o qual dispõe sobre os direitos, deveres, garantias e vantagens individuais e coletivas dos servidores de carreira única da GM.

O Art. 3º - Destaca que a Guarda Municipal de Aiuaba é um cargo técnico de caráter civil, uniformizada e armada, criada nos termos da Lei Municipal N° 220, de 22 de junho de 2023, organizada com base na hierarquia e na disciplina, atuante na promoção dos direitos humanos e na segurança como um direito humano fundamental, integrante do Sistema de Segurança Pública Nacional, destinada além do que consta na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.

        I.          I   Prevenir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a integridade das pessoas que transitam no espaço público;

               II- Estabelecer integração com os órgãos municipais de politicas sociais, visando ações Inter setoriais e interdisciplinares de segurança no município;

     III.            III- Realizar ações preventivas no território municipal, interagindo com outros municípios, com as polícias estaduais e federais, como órgão complementar da segurança pública, objetivando prevenir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos humanos;

    IV.            IV- Desenvolver ações de prevenção primária à violência e à criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros.

O comandante da GCM de Aiuaba, Glaucon Rodrigues usou a tribuna e agradeceu ao apoio dos vereadores pela aprovação do projeto.

Ministério Público Envia Oficio a Câmara sobre processo de Transição 2024.

Ainda durante a sessão ordinária, o presidente da casa, vereador Gustavo Neto, informou aos seus pares  sobre ofício encaminhado pelo ministério público ao legislativo local sobre o processo de transição municipal 2024.

Oficio destaca que reuniões realizadas – deve-se, necessariamente, serem indicados representantes das equipes com habilitação profissional em áreas especificas.

(Por Flaviano Oliveira)