O intuito é valorizar os
profissionais da educação da rede municipal de ensino, objetivando garantir o
desenvolvimento acadêmico, fomentando o aperfeiçoamento do ensino público
municipal, proporcionando um serviço público responsável, eficiente e
democrático.
O reajuste é retroativo a 01 de
janeiro de 2024, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação Básica FUNDEB 60% de acordo com o Piso Nacional.
A tabela dos vencimentos do
magistério municipal é a do anexo único da presente lei, respeitando -se o
direito adquirido dos servidores e o ato jurídico prefeito.
A parte retroativa será paga até
dezembro do corrente ano.
Veja:
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