O Vereador Francisco Augusto
Oliveira Paes de Andrade, renunciou, através de carta escrita apresentada no
dia 16/10/2017, ao cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora do Legislativo
Municipal em virtude de sua aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB).
O Vereador demonstrou, na
carta escrita, motivos pessoais na renúncia ao cargo de 1° Secretário da Mesa
Diretora e vedações impostas pela Lei N°. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e
da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB) no seu artigo 28, o qual apresenta o
seguinte texto:
LEI FEDERAL N°. 8906/94
(...)
Art. 28 - A advocacia é
incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I - chefe do Poder Executivo e
membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;
Salienta-se, portanto, que com
a aprovação do Vereador no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e com a opção
de exercer a advocacia o mesmo não pode ocupar cargos da Mesa Diretora, mas
todas as demais funções parlamentares ficam mantidas até o fim de seu mandato
na vereança municipal, em 31 de dezembro de 2020.
Em virtude da renúncia, a Casa
Legislativa realizará uma eleição para escolha do novo(a) primeiro(a)
Secretário(a) da Mesa Diretora para concluir o mandato da Mesa durante o biênio
2017-2018.
Fonte: Site Oficial da
Câmara Municipal de Catarina.
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