De acordo com o Plano de Ações e Soluções Corretivas, a Companhia de
Água e Esgoto do Ceará (Cagece), assinou o Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta (TAC), para corrigir as não conformidades verificadas por técnicos
da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce).
A agência fiscalizou o Sistema de Abastecimento de Água de 12 municípios e
verificou a necessidade de obras para garantir o fornecimento de água com
pressão, de acordo com os parâmetros estabelecidos.
A exigência fundamenta-se na Resolução
no147/10, arts.34 e 35; Lei Federal no7.347/85, art.5o, 6o; o Código de
Processo Civil, Lei Federal no5.869/73, art.585, VII; Lei Federal no8.078/90; e
Lei Estadual no12.786/97. As obras terão que ser realizadas até o dia 31 de
dezembro. As localidades que terão suas falhas corrigidas são: Aratuba, Alto
Santo, Jaguaruana, Itaiçaba, Arneiroz, Umari, Baixio, Barreira, Capuan
(Caucaia), Cascavel, Pacoti e Palhano.
A regulação e fiscalização dos serviços
públicos de água e esgoto do Ceará tiveram início com o convênio firmado em
outubro de 2001, entre Governo do Estado, Cagece e Arce. Desde então, a Arce
exerce atividades de regulação e fiscalização por meio de auditorias técnicas,
sistemáticas e periódicas, em todos os municípios operados pela Cagece no
interior do Estado. A Agência realiza, também, julgamento e mediação de
conflitos entre os usuários e a concessionária, edição de resoluções e análise
de proposta de reajuste e de revisão tarifária. Hoje, dos 184 municípios
cearenses, a Cagece atua em 149 deles, mais a Capital, sendo que em Fortaleza a
Arce não exerce a regulação.
Fonte: Rádio Cultura
dos Inhamuns
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