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quarta-feira, 9 de agosto de 2017

AL-CE extingue TCM; Domingos Filho promete recurso.

Com 30 votos a 9, deputados estaduais aprovaram o fim do TCM. Proposta ainda terá de passar por redação final na CCJ antes de se tornar oficial. Presidente da Corte promete tentar reverter situação na Justiça

Assembleia Legislativa votou ontem extinção do TCM 
MARIANA PARENTE/ESPECIAL O POVOMARIANA PARENTE/ESPECIAL 
O POVO

A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por 30 votos a 9, em 2º turno, a PEC que determina o fim do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. A oposição, contrária à extinção da Corte, foi vencida pela mais uma vez. No 1º turno, em julho, o placar havia sido 32 a 8.

O texto agora volta para a Comissão de Constituição e Justiça para a redação final e votação, antes de ser promulgado pela mesa diretora. A expectativa é de que a decisão seja publicada no Diário Oficial do Estado até o fim desta semana.

“Não é uma promessa de economia. De R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$ 82 milhões. Portanto, uma economia concreta de R$ 44 milhões”, disse o deputado Heitor Férrer (PSB), autor da proposta.

Férrer foi criticado pelo colega Odilon Aguiar (PSD), também da oposição, que era contra o fim do TCM. O parlamentar disse que a Assembleia estava sendo manipulada pelo poder Executivo. O deputado Ely Aguiar fez declarações semelhantes, afirmando também ser contra a extinção do órgão porque ela foi fruto de disputa política.

Recurso

Assim como ocorreu durante todo o processo de discussão e votação das duas PECs, o processo de aprovação da emenda deve ser judicializado. Pelo menos é o que promete o presidente do TCM, Domingos Filho, que já está em Brasília.

 “Já estou em Brasília para dar entrada em recurso no Supremo Tribunal Federal. A aprovação (da PEC) foi um absurdo, uma agressão à Constituição e ao regimento”, disse Domingos.

“O STF, em recente julgamento sobre a ampliação do número de conselheiros dos tribunais de contas dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, abordou que o fato de as duas Cortes de Contas terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, somente por meio do Congresso Nacional poderiam ser realizadas quaisquer mudanças nas casas julgadoras”, completou o conselheiro Francisco Aguiar.

Rivalidade

A PEC que extingue o TCM já existia há meses, mas só foi tocada pela base depois de racha entre aliados. O presidente da AL, Zezinho Albuquerque, mostrou interesse no projeto que punia um rival político, o atual presidente do TCM, Domingos Filho.

As supostas irregularidades da Corte foram criticadas. O orçamento alto do TCM se tornou um problema que que serviu de argumento para sua extinção.

Nova PEC

Autor da PEC que extingue o TCM, Heitor Férrer afirmou que trabalha em uma nova PEC que impede que conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam nomeados politicamente. Segundo ele, o objetivo é que os julgamentos de contas sejam cada vez mais técnicos.. Ele garantiu ainda que o trabalho de fiscalização não será prejudicado após o fim do TCM.


Fonte: Jornal O POVO.

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