Com 30 votos a 9, deputados
estaduais aprovaram o fim do TCM. Proposta ainda terá de passar por redação
final na CCJ antes de se tornar oficial. Presidente da Corte promete tentar
reverter situação na Justiça
O POVO
A Assembleia Legislativa aprovou
ontem, por 30 votos a 9, em 2º turno, a PEC que determina o fim do Tribunal de
Contas dos Municípios (TCM) no Ceará. A oposição, contrária à extinção da
Corte, foi vencida pela mais uma vez. No 1º turno, em julho, o placar havia
sido 32 a 8.
O texto agora volta para a
Comissão de Constituição e Justiça para a redação final e votação, antes de ser
promulgado pela mesa diretora. A expectativa é de que a decisão seja publicada
no Diário Oficial do Estado até o fim desta semana.
“Não é uma promessa de economia.
De R$ 126 milhões que seriam gastos em 2017, serão gastos apenas R$ 82 milhões.
Portanto, uma economia concreta de R$ 44 milhões”, disse o deputado Heitor
Férrer (PSB), autor da proposta.
Férrer foi criticado pelo colega
Odilon Aguiar (PSD), também da oposição, que era contra o fim do TCM. O
parlamentar disse que a Assembleia estava sendo manipulada pelo poder
Executivo. O deputado Ely Aguiar fez declarações semelhantes, afirmando também
ser contra a extinção do órgão porque ela foi fruto de disputa política.
Recurso
Assim como ocorreu durante todo o
processo de discussão e votação das duas PECs, o processo de aprovação da
emenda deve ser judicializado. Pelo menos é o que promete o presidente do TCM,
Domingos Filho, que já está em Brasília.
“Já estou em Brasília para dar entrada em
recurso no Supremo Tribunal Federal. A aprovação (da PEC) foi um absurdo, uma
agressão à Constituição e ao regimento”, disse Domingos.
“O STF, em recente julgamento
sobre a ampliação do número de conselheiros dos tribunais de contas dos
municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, abordou que o fato de as duas
Cortes de Contas terem sido recepcionadas pela Constituição de 1988, somente
por meio do Congresso Nacional poderiam ser realizadas quaisquer mudanças nas
casas julgadoras”, completou o conselheiro Francisco Aguiar.
Rivalidade
A PEC que extingue o TCM já
existia há meses, mas só foi tocada pela base depois de racha entre aliados. O
presidente da AL, Zezinho Albuquerque, mostrou interesse no projeto que punia
um rival político, o atual presidente do TCM, Domingos Filho.
As supostas irregularidades da
Corte foram criticadas. O orçamento alto do TCM se tornou um problema que que
serviu de argumento para sua extinção.
Nova PEC
Autor da PEC que extingue o TCM,
Heitor Férrer afirmou que trabalha em uma nova PEC que impede que conselheiros
do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sejam nomeados politicamente. Segundo
ele, o objetivo é que os julgamentos de contas sejam cada vez mais técnicos..
Ele garantiu ainda que o trabalho de fiscalização não será prejudicado após o
fim do TCM.
Fonte: Jornal O POVO.
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